Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre cumprimento de sentença em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Quando a Fazenda Pública alegar na impugnação que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva da parte contrária, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão de inconstitucionalidade tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

A Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que antecedentes ao trânsito em julgado da sentença.

Não serão devidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10% caso João não cumpra a obrigação no prazo de 15 dias.

É possível que o cumprimento provisório da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia inicie-se de ofício.

Ainda que Maria assim quisesse, o pedido de cumprimento provisório de sentença não poderia ser apresentado no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução.

Mesmo que a caução para levantamento do depósito em dinheiro possa ser dispensada em razão do crédito ter natureza alimentar, a exigência de caução poderá ser mantida se da dispensa resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

O cumprimento provisório de sentença não admite a apresentação de impugnação ao pedido formulado pela parte exequente.