Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
marque a alternativa CORRETA.

Question

Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
marque a alternativa CORRETA. Alternativa A: Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de
suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ou Alternativa B: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da
obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal. Ou Alternativa C: Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Ou Alternativa D: A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda. Ou Alternativa E: Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

Juliana F. · Accepted Answer

Alternativa [B] Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da
obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal. a) Errado. Cabe Lei Complementar - art. 146, III, "a" e "b", CF.  b) Correto. Literaldade dos arts. 114 e 115 do CTN.c) Errado. Trata-se de imposto (ITBI) de competência dos municípios - art. 156, II, CF.d) Errado. Será exercida exclusivamente pelo banco central - art. 164, caput, CF. e) Errado. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica - art. 156-A, V,  CF (novidade trazida pela emenda constitucional 132/2023) Gabarito: letra B.

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Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacion...

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