A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise a...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030194 Direito Administrativo

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;

repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;

convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;

retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;

anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.

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