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Q1706483
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Art. 2º., da Lei 12.764, que Instituiu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, a participação da
comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com transtorno do espectro autista e o
controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação é um/a:
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