A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei ...
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Q3154624
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei
Complementar nº 101/2000, estabelece normas para a gestão
fiscal responsável aplicáveis a todas as esferas de governo no
Brasil. A LRF impõe limites aos gastos públicos e ao
endividamento, além de exigir transparência e planejamento
rigoroso no uso dos recursos públicos, com o objetivo de evitar
déficits fiscais e assegurar a saúde financeira das administrações
públicas.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.
I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II. É vedada a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, incluídas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão para o ente da Federação afetado pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
III. É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.
I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II. É vedada a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, incluídas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão para o ente da Federação afetado pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
III. É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
Está correto o que se afirma em
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