As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos proj...
1. Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Art. 166 da CF
Art 166
§ 3º. As EMENDAS AO PROJETO DE LOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (requisitos)
I. sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a. dotações para pessoal e seus encargos;
b. serviço da dívida;
c. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou
III. sejam relacionadas:
a. com a correção de erros ou omissões; ou
b. com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Achava que a 1 era correta.
A 4 está errada por quê?
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