De acordo com a Lei Orgânica nº 539/2000, o Município de São...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino |
Q3103723
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica nº 539/2000, o Município de São João do Oeste pode legislar sobre determinados assuntos. Qual das opções abaixo representa uma competência privativa do Município?