De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.94...
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Q2198790
Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.949/1940), é
considerado crime contra a Administração Pública: revelar fato de que
tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou
facilitar-lhe a revelação.
É correto afirmar que esse é um crime de
É correto afirmar que esse é um crime de
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