De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se...

Certa!

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:     

I - o integral ressarcimento do dano;        

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor. (Salmos 31:24)

hjgi

Certa!

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:     

I - o integral ressarcimento do dano;        

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor. (Salmos 31:24)