A Constituição Federal Brasileira estabelece competências pr...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336472
Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira estabelece competências privativas para a União legislar em algumas áreas específicas por
razões que visam garantir a uniformidade, a coesão nacional, a eficiência na gestão de áreas estratégicas, a uniformidade
das políticas públicas e a representação adequada do Brasil nas relações internacionais e a coordenação das políticas públicas
em âmbito nacional. Assim, tais razões contribuem para a manutenção da estabilidade e do funcionamento adequado do
Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre:
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