O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado pelas respectiva...
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Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497678
Direito Constitucional
O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente. A
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece
limites máximos para esta fixação. Considerando o mesmo
município fictício de Municípoles, descrito na questão anterior, e
limitando-se, para análise desta questão, ao percentual máximo
correspondente aos subsídios dos Deputados Estaduais, assinale a
alternativa que indique corretamente este limite máximo
constitucional para o subsídio dos Vereadores de Municípoles: