A respeito da responsabilização administrativa e civil de pe...

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A Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não trata diretamente do atendimento ao interesse particular nas situações enfrentadas pela administração pública. Essa lei foca principalmente na responsabilização de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis para essas condutas.

O atendimento ao interesse particular nas situações enfrentadas pela administração pública é regulado por outros dispositivos legais, como os códigos de ética e conduta dos servidores públicos, normas específicas sobre conflito de interesses e princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, como o princípio da impessoalidade e da moralidade. Esses dispositivos visam garantir que a atuação dos agentes públicos esteja sempre alinhada com o interesse público, evitando assim o favorecimento de interesses particulares em detrimento do interesse coletivo.

Já sobre o decreto estadual n.º 9.837/2021, que institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás, o atendimento ao interesse particular nas situações concretas enfrentadas pela administração pública só é permitido quando estiver alinhado com o interesse público. Isso significa que a busca por interesses particulares não pode se sobrepor ao interesse da coletividade, sendo necessário sempre ponderar esses interesses e agir de forma transparente e ética nas decisões e ações administrativas.

Gab C

Questão incompleta.

Art. 2º O Poder Executivo do Estado de Goiás adota como valores fundamentais:

(...)

Parágrafo único. O atendimento ao interesse particular nas situações concretas enfrentadas pela administração pública ocorre desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.

CERTO.