É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos ...

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Q319446

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319446 Legislação Estadual

É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,

realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.

promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.

requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.

exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.

exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.

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