No que se refere às atribuições do presidente da República, ...

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por meio de lei complementar estadual.

A iniciativa para a apresentação dessas leis complementares estaduais é facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado. No entanto, é importante destacar que essas leis estaduais devem observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é uma lei complementar federal de iniciativa privativa do presidente da República. Ela estabelece os princípios, garantias, vedações, estrutura e competências do Ministério Público em âmbito nacional, bem como define parâmetros que devem ser observados pelos Ministérios Públicos estaduais na elaboração de suas normas específicas.

Dessa forma, as normas estaduais sobre o Ministério Público devem estar em conformidade com as disposições da Lei Orgânica Nacional, garantindo a uniformidade e a coerência na organização e no funcionamento do Ministério Público em todo o país, ao mesmo tempo em que respeitam as peculiaridades e as necessidades de cada estado.

Hugo Nigro Mazzilli pondera: 

"Haverá uma lei federal, de iniciativa do presidente da República, que estabelecerá: a) a organização do Ministério Público da União (art. 61, § 1º, II, d); b) normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (art. 61, § 1º, II, d, segunda parte). Na União, haverá ainda uma lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao procurador-geral da República (e, portanto, é de iniciativa concorrente do presidente da República), que estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (art. 128, § 5º). Nos Estados, haverá leis complementares, de iniciativa facultada aos seus procuradores-gerais (e, igualmente, de iniciativa concorrente dos governadores), que farão o mesmo com os Ministérios Públicos locais (ainda o art. 128, § 5º)".  (O Ministério Público na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 73-75).

Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

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Errei essa.

Art. 2º, caput, Lei nº 8.625. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

Art. 61, CF.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;