De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente...

Para resolver esta questão, precisamos compreender as atribuições privativas do Presidente da República conforme a Constituição Federal de 1988. Essas atribuições estão listadas principalmente no artigo 84 da Constituição.

Vamos analisar cada alternativa à luz da legislação:

Alternativa A: "aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas."

Essa alternativa está incorreta. A aprovação e autorização dessas medidas não são privativas do Presidente. Elas envolvem o Congresso Nacional, conforme os artigos 136, 137 e 138 da Constituição, que tratam do estado de defesa e do estado de sítio.

Alternativa B: "autorizar referendo e convocar plebiscito."

Esta alternativa também está incorreta. Segundo o artigo 49, inciso XV, a autorização para referendos e plebiscitos é uma competência do Congresso Nacional, e não do Presidente da República.

Alternativa C: "conferir condecorações e distinções honoríficas."

A alternativa é correta. Conforme o artigo 84, inciso XXI da Constituição, é uma competência privativa do Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas.

Alternativa D: "estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

Esta alternativa está incorreta. Essa atribuição cabe ao Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso VI da Constituição.

Alternativa E: "apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão."

Esta alternativa também está incorreta. A apreciação dos atos de concessão e renovação é competência do Congresso Nacional, conforme o artigo 223 da Constituição.

Portanto, a alternativa correta é a Alternativa C, pois conferir condecorações e distinções honoríficas é uma competência privativa do Presidente da República.

Para evitar pegadinhas, observe que competências privativas geralmente estão diretamente ligadas às funções de representação externa e interna do Presidente, como nomear ministros, conduzir política externa, e conferir condecorações.

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CF/88

A)   Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

B) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

C) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

E) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Algumas competências do PR que podem passar batido

VII - manter relações com Estados estrangeiros e ACREDITAR seus representantes diplomáticos;

VIII - CELEBRAR tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do Congresso Nacional;

IX - DECRETAR o estado de defesa e o estado de sítio;

X - DECRETAR e EXECUTAR a intervenção federal;

XX - CELEBRAR a paz, AUTORIZADO ou com o REFERENDO do Congresso Nacional;

XXI - CONFERIR condecorações e distinções honoríficas; (GAB DA QUESTÃO)

Cuidado para não confundir

Dívida mobiliária da UNIÃO: Congresso Nacional (Art. 48, XIV, da CF)

Dívida mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios: Senado Federal (Art. 52, IX, da CF)

Compete privativamente ao Presidente (art. 84 da CF)

• decretar o estado de defesa e o estado de sítio
• decretar e executar a intervenção federal

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional (art. 49, da CF)

• aprovar (controle posterior) o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR (controle prévio) o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas

cf, art84, xxi

A- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. (competência exclusiva do Congresso Nacional)

B- autorizar referendo e convocar plebiscito. (competência exclusiva do Congresso Nacional)

C- conferir condecorações e distinções honorificas. (competência privativa do Presidente da República)

D- estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (competência privativa do Senado Federal)

E- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. (competência exclusiva do Congresso Nacional)

Gabarito C