De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente...

CF/88

A)   Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

B) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

C) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

E) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Algumas competências do PR que podem passar batido

VII - manter relações com Estados estrangeiros e ACREDITAR seus representantes diplomáticos;

VIII - CELEBRAR tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do Congresso Nacional;

IX - DECRETAR o estado de defesa e o estado de sítio;

X - DECRETAR e EXECUTAR a intervenção federal;

XX - CELEBRAR a paz, AUTORIZADO ou com o REFERENDO do Congresso Nacional;

XXI - CONFERIR condecorações e distinções honoríficas; (GAB DA QUESTÃO)

Cuidado para não confundir

Dívida mobiliária da UNIÃO: Congresso Nacional (Art. 48, XIV, da CF)

Dívida mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios: Senado Federal (Art. 52, IX, da CF)

Compete privativamente ao Presidente (art. 84 da CF)

• decretar o estado de defesa e o estado de sítio
• decretar e executar a intervenção federal

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional (art. 49, da CF)

• aprovar (controle posterior) o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR (controle prévio) o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas

cf, art84, xxi

A- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. (competência exclusiva do Congresso Nacional)

B- autorizar referendo e convocar plebiscito. (competência exclusiva do Congresso Nacional)

C- conferir condecorações e distinções honorificas. (competência privativa do Presidente da República)

D- estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (competência privativa do Senado Federal)

E- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. (competência exclusiva do Congresso Nacional)

Gabarito C