O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, p...

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Q516483

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516483 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:

contrariar dispositivo da Constituição da República;

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

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