No que se refere às atribuições do presidente da República, ...

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Sem enrolação:

DELEGÁVEL AO:

Ministro de ESTADO

PGR

AGU

Gab: Errado

Exclusiva = responsabilidades que só podem ser exercidas pelo presidente e por mais ninguém.

Privativa = PODE haver a possibilidade de delegação.

Nessa parte "É ato indelegável e de competência privativa" = Errado .

"O Presidente da República PODE dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos." - Correto.

não sabia que podia delegar, vivendo e aprendendo

privativa pode delegar

competência exclusiva não