No que se refere aos direitos e deveres individuais e coleti...

O 5°, LXIV, da CF/88, prevê que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. A garantia extende-se também aos presos federais. Incorreta a alternativa A.

De acordo com o art. 5°, LX, da CF/88, a regra geral é a publicidade dos atos processuais, abarcando todos, não somente as partes. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Incorreta a alternativa B.

O art. 5°, LXXVII, da CF/88, estabelece que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Correta a alternativa C.

Conforme o art. 5°, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por sua vez, nos moldes do art. 5°, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Incorreta a alternativa D.

O 5°, LXIV, da CF/88, prevê que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. A garantia extende-se também aos presos federais. Incorreta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra C

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GRATUITOS (CUSTAS) - DIREITO DE PETIÇÃO:

HABEAS DATA 

HABEAS CORPUS

AÇÃO POPULAR e;

MANDADO DE SEGURANÇA.

Gabarito: C

a) ERRADA - Os presos federais tem direito sim. A Constituição não traz essa distinção. Art. 5º, LXIV, CF - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

b) ERRADA - Art. 5º, LX, CF - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (Ou seja, não há essa restrição exceto nos casos mencionados nesse inciso)

c) CERTA - Art. 5º, LXXVII, CF - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

d) ERRADA - Art. 5º, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.   (O remédio citado na questão é o Habeas-corpus que está no inciso LXVIII do mesmo artigo)

e) ERRADA - Art. 5º, LXV, CF - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.  (Ou seja, independentemente de prova ilícita, a prisão ilegal será relaxada)

Mandado de Segurança é gratuito tb???

a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. (É assegurado o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão)

b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados. (Apenas em casos especiais a publicação dos atos são restritas)

c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção. (Mandado de segurança é para direito liquido e certo)

e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita. (Se a prisão é ilegal será imediatamente relaxada)

Conforme artigos e incisos comentados pelos colegas anteriormente.

MANDADO DE SEGURANÇA. não é gratuito!