Assinale a alternativa correta.

Vamos analisar a questão proposta, que aborda os Crimes contra a Administração Pública, com base no Código Penal Brasileiro.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta em relação a crimes comuns cometidos contra a administração pública. Esse tema é relevante, pois envolve a conduta de agentes públicos e particulares em suas interações com a administração pública.

Legislação Aplicável: Os artigos do Código Penal que tratam dos crimes contra a administração pública são do Art. 312 ao Art. 359-H. Na questão, temos menções específicas ao Art. 331 (desacato), Art. 325 (violação de sigilo funcional), e Art. 312, §2º (peculato mediante erro de outrem).

Alternativa C - Correta:

A alternativa C descreve corretamente o crime de peculato mediante erro de outrem, que está previsto no Art. 312, §2º do Código Penal. Esse crime ocorre quando um funcionário público se apropria de dinheiro ou valor que tenha sido recebido por erro de terceiro, no exercício de sua função. Um exemplo prático seria um caixa de repartição pública que, ao receber um pagamento, percebe um erro no troco dado a mais e decide ficar com a diferença.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa descreve a conduta de se opor à execução de ato legal mediante violência ou ameaça, mas essa ação caracteriza o crime de resistência, previsto no Art. 329 do Código Penal, e não o de desacato, que se refere a ofender o funcionário no exercício da função.

Alternativa B: A descrição diz respeito à violação de sigilo de proposta de concorrência pública. No entanto, a conduta descrita não se enquadra diretamente no crime de violação de sigilo funcional, pois esta se refere à revelação de fato que deva permanecer em segredo e do qual o funcionário tenha ciência em razão do cargo, conforme Art. 325 do Código Penal.

Alternativa D: A descrição aponta um estrangeiro que usa nome falso para entrar ou permanecer no Brasil. Embora essa ação possa parecer um caso de falsa identidade, o contexto da questão foca em crimes contra a administração pública, e essa conduta isoladamente não se vincula diretamente a este tópico específico, mas sim a um crime geral de falsa identidade, previsto no Art. 307 do Código Penal.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção ao detalhe das condutas descritas e ao tipo de crime a que se referem. Muitos crimes possuem elementos semelhantes, mas suas características específicas os diferenciam. Identifique o sujeito ativo (quem pratica a ação) e a ação em si para relacionar corretamente ao tipo penal.

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 TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Quanto à letra D, o crime não é o de FALSA IDENTIDADE  e sim: 

Fraude de lei sobre estrangeiro

        Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:

        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

• a) O agente que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pratica o crime de RESISTÊNCIA.

• b) O funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporciona a terceiro o ensejo de devassá-lo, pratica o crime de VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA.

• c) O funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pratica o crime de peculato mediante erro de outrem.

• d) O estrangeiro que usa, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu, pratica o crime de FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO.