No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos co...

Alternativa correta: C - certo

O tema central da questão é a exigência de lavratura de escritura pública para contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóveis. Para resolver a questão, é necessário compreender os requisitos legais aplicáveis aos contratos administrativos e a sua formalidade específica, segundo a Lei nº 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos.

De acordo com a legislação vigente, especialmente o art. 54 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos devem ser formalizados de forma escrita, e aqueles que envolvem direito real sobre imóveis exigem a lavratura de escritura pública. Essa exigência decorre da necessidade de dar maior segurança jurídica e publicidade ao ato, garantindo que o contrato seja válido e eficaz, especialmente quando se trata de direitos que envolvem bens imóveis.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa C está correta, pois os contratos administrativos que tratam de direito real sobre imóveis devem ser celebrados mediante escritura pública. O uso da escritura pública é uma exigência para conferir formalidade e transparência ao contrato, visto que a transferência de direitos reais sobre imóveis requer o cumprimento de formalidades específicas para sua validade.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa "E - errado" está incorreta porque ignora a necessidade legal da escritura pública para esses tipos de contratos. A presunção de validade dos atos da administração pública não dispensa o cumprimento das formalidades específicas necessárias para contratos que envolvem direitos reais sobre imóveis. Portanto, o cumprimento da formalidade da escritura pública é indispensável, reforçando a correção da assertiva.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sim, você está correto! No Brasil, de acordo com o princípio da legalidade e para garantir a segurança jurídica, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóveis devem ser formalizados por meio de escritura pública. Isso é estabelecido pelo artigo 108 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a forma exigida para a validade de determinados tipos de contratos.

O artigo 108 do Código Civil estabelece que:

"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."

Portanto, mesmo que a administração pública seja dotada de presunção de validade em seus atos, no caso de contratos que envolvam direitos reais sobre imóveis, a formalização por meio de escritura pública é obrigatória para conferir a devida segurança jurídica e eficácia ao negócio. Isso garante que as partes envolvidas tenham um documento público e oficial que comprove a transação e os direitos sobre o imóvel em questão.

Em complemento ao brilhante comentário do colega Charles Costa, a Lei nº 14.133/2021 expressamente menciona a observância da forma prescrita em lei, relativa a negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre bens imóveis:

Lei nº 14.133/2021:

Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

(...)

§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Gabarito C

Lei 14.133/2021

Art. 91, § 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

CERTO

DICA CESPE: Trouxe o termo 'não obstante' = 90% de chance da alternativa ser correta.

Não obstante = apesar de , embora, mesmo que

Lei 14.133/2021

Art. 91, § 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.