O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de...

Compete à União promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não pode ser utilizado como instrumento de política urbanística.

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá frações ideais do terreno a cada possuidor, conforme dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.