O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva d...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Certidão negativa.

Para pontuarmos, nessa questão, temos que nos ater ao artigo 151 do CTN (que prevê que o parcelamento suspende o crédito tributário) e ao artigo 206, também do CTN (que prevê a certidão positiva com efeito de negativa para casa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e para créditos não vencidos):

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

VI – o parcelamento.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

O enunciando é corretamente completado pela letra B, ficando assim: O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de haver créditos não vencidos e parcelamento.

 

Gabarito do professor: Letra B.

 

GABARITO: B

CTN

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Certidão Positivia com Efeito de Negativa)

 

 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

 II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

  VI – o parcelamento.               (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   

 

Pegando o gancho das causas de SUSPENSÃO da exibilidade do CT, lá vai um macete :D

Quando falar de SUSPENSÃO, você se lembra em SUSPENDER as comidas calóricas e entrar no MODELITU PP:

vou te explicar o que é o MO-DE-LI-TU PP; repare:

MOratória

DEepósito total

LIminar

TUtela

Processo administrativo

Parcelamento

O Senhor é o meu Pastor e NADA me faltará! - passando ou não passando nesse concurso, Deus está cuidando de você! Dê o seu melhor e o mais... que seja feita vontade dEle!!! Beijos!

Erro da C ? Conseguirá certidão positiva com efeitos de negativa : Créditos suspensos E com penhora realizada. Qual erro da C ?

O erro da C é apenas de português, porque esse "e" gerou ambiguidade, não sabendo se seria um complemento do credito vencido, ou se seria uma opção autônoma, deixando o "crédito vencido" como uma opção e "efetivação da penhora" como outra opção. A banca adotou esse último sentido e por isso a opção estaria incorreta, uma vez q credito vencido, apenas, a Certidão é positiva com efeito de positiva mesmo! Na minha opinião é passível de anulação por conta de ambiguidade na alternativa C.

Acredito que o erro da letra “C” seja a ausência de menção ao fato de que a penhora deveria ser integral,