No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas m...
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a ação por danos causados por agente público
deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica
de direito privado prestadora de serviço público, sendo
parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6º ,
da Constituição Federal.