Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, jul...

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Q1857567 Legislação de Trânsito

Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. 

Pessoa que dirija veículo automotor, em via pública, sem que tenha Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, responderá por infração penal e administrativa, ainda que a conduta não gere perigo de dano. 

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