Sobre o processo de planejamento e elaboração do orçamento ...

as emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo dispensada a indicação dos recursos necessários para sua consecução.

as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como a do Ministério Público, órgãos que têm autonomia financeira garantida pela Constituição, independem de quaisquer limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.

o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais (valores correntes e constantes) relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

a lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, demonstrativo no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório resumido da execução orçamentária.