A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100145
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados
pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.