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Q1816614
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Pedagogo | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Ciências |
Q1816614 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que o acesso à Educação Básica obrigatória é um:
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A presente questão deve ser solucionada com apoio direto na norma vazada no art. 5º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que abaixo transcrevo:

"Art. 5o  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo." 

Do exposto, por expressa imposição legal, conclui-se que se cuida de um direito público subjetivo, razão pela qual, dentre as alternativa oferecidas pela Banca, a única acertada encontra-se na letra A.


Gabarito do professor: A

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Art. 5º,L.9.394/96 - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Na linguagem mais popular é o seguinte: Direito Público Subjetivo é quando se pode exigir o seu direito judicialmente, ou seja, é dever do Estado oferecer o acesso à educação básica. Se o Estado não oferecer o acesso, o cidadão pode entrar na justiça.

GABARITO: ALTERNATIVA A

LDB - Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Art. 5  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.             

FONTE:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394compilado.htm

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