Na realização de auditoria em agência executiva estadual, o ...

A questão exige conhecimento sobre as agências executivas. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. As agências executivas são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de gestão com o Ministério Supervisor. Assim sendo, os bens da agência são bens públicos e, portanto, protegidos pelo regime próprio aplicável a esses bens, sendo, por exemplo,  impenhoráveis e imprescritíveis.

Alternativa B: Correta. Compete à Justiça Estadual Comum processar a julgar as causas em que agência executiva estadual seja parte. Por outro lado, caso a agência fosse federal, a competência seria da Justiça Federal.

Alternativa C: Errada. A previsão para a celebração do contrato de gestão tem base no art. 37, § 8º, da Constituição Federal, que não exige lei complementar. Vejamos: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (...)".

Alternativa D: Errada. A agência executiva mencionada pode ser uma autarquia estadual, dotada de autonomia administrativa e financeira.

Alternativa E: Errada. As agências executivas possuem dispensa de licitação  para celebração de contratos que tenham como objeto a aquisição de bens e serviços até o limite de R$ 35.200,00, o que corresponde a 20% do valor máximo da licitação na modalidade convite para essas contratações. No que se refere aos contratos de obras e serviços de engenharia, estas entidades podem realizar a contratação direta até o valor de R$ 66.000,00 - art. 24, § 1º, da Lei 8.666/93. Ou seja, a dispensa de licitação não pode ser usada em qualquer hipótese.

Gabarito do Professor: B