A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóve...

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Q2266587
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Joaquim da Barra , Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266587 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados. 
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