À luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-S...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |

Q2266169 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de ceder bens do município a particular e a forma como ocorrerá.

A remuneração será arbitrada levando-se em conta apenas fatores e custos diretos como hora trabalhada, consumo de combustível e percentual de depreciação do bem.

Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, desde que não haja prejuízo aos trabalhos do município.

Os bens móveis municipais deverão ser cedidos gratuitamente, vedada remuneração, contanto que o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

A utilização de máquinas e operadores da Prefeitura em desacordo com a Lei, importará em crime de responsabilidade, vedadas sanções civis e administrativas, sob justificativa de duplicidade de punição.

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