A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais ...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CAU-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |
Q388400
Direito Constitucional
A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de países totalitários e antidemocráticos.
Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.
Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.
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