Os Municípios, Estados e DF que não apresentarem condições ...
Os Municípios, Estados e DF que não apresentarem condições de assumir integralmente as responsabilidades atribuídas a todos no Termo de Compromisso de Gestão na data de sua assinatura devem pactuar um cronograma, parte integrante do referido Termo de Compromisso, com vistas a assumi-las. O Termo de Compromisso de Gestão Municipal deve ser construído em sintonia com o Plano Municipal de Saúde, em negociação com o estado e municípios da sua região de saúde.
Art. 9: Definir o fluxo para aprovação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal:
Assinale a alternativa INCORRETA: