Com base nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei Complementar no 87/96,...

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Q41059 Direito Tributário
Com base nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei Complementar no 87/96, para efeitos da exigência ou da restituição do imposto por substituição tributária, é INCORRETO afirmar:
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