Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, qu...

§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

A questão erra ao falar que o prazo é interrompido com a instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência

Art. 16, § 9º:

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.

1) A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

SÓ:

a) ISENTA: publicação extraordinária da decisão condenatória.

b) ISENTA: proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

c) REDUZIRÁ em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

2) O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

3) caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00

4) A CELEBRAÇÃO DO ACORDO de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço (não basta a mera instauração do PAR)

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.

GABARITO ERRADO

É o acordo de leniência que interrompe o prazo prescricional, não o processo administrativo em escopo no acordo de leniência.