Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as ár...

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Q451079 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, qualquer que seja a vegetação, as áreas em altitude superior a:
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