À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contrataç...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, que regula as licitações e contratos no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, especialmente em contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).

Alternativa correta: C - certo

De acordo com o disposto na Lei nº 13.303/2016, em seu artigo 32, inciso V, há previsão para a dispensa de licitação quando não houver interessados em um processo licitatório previamente lançado, desde que a repetição do certame seja inviável sem prejuízo à contratante e desde que sejam mantidas as condições preestabelecidas.

Nesse contexto, a questão reflete um caso em que, após a tentativa inicial de licitação, não surgiram interessados. Isso justifica a dispensa, desde que as condições originais sejam mantidas. Assim, a alternativa está correta, pois reflete fielmente a possibilidade prevista na legislação.

Análise das alternativas:

Alternativa C - certo: Esta é a resposta correta. Como mencionado, a Lei nº 13.303/2016 permite a dispensa de licitação nas circunstâncias apresentadas na questão, garantindo que a empresa pública ou a sociedade de economia mista não sofra prejuízos na contratação de serviços essenciais de TI.

Alternativa E - errado: Esta alternativa está incorreta. A afirmação de que a situação apresentada não seria passível de dispensa de licitação contraria o que está disposto na legislação específica. Se a repetição do certame causar prejuízos e as condições forem mantidas, a dispensa é justificável.

Por isso, a alternativa correta é "C - certo", de acordo com a Lei das Estatais, que possibilita a dispensa da licitação nesse contexto.

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Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais)

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

II - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

(NLLC)

Art. 1º§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no 

Caro colega Alex, para fins de correção, trata-se do inciso III da lei 13.303/16, não o II, do art. 29

III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

Nossa, eu errei porque não vi que se tratava da Lei das Estatais

Achei que fosse a 14133, que proíbe as empresas públicas e SEM de licitarem por meio dela.

Certo.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: 

III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;