À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contrataç...

Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais)

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

II - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

(NLLC)

Art. 1º§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no 

Caro colega Alex, para fins de correção, trata-se do inciso III da lei 13.303/16, não o II, do art. 29

III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

Nossa, eu errei porque não vi que se tratava da Lei das Estatais

Achei que fosse a 14133, que proíbe as empresas públicas e SEM de licitarem por meio dela.

Certo.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: 

III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;