Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) ...

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Q2133582
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional |
Q2133582 Direito Administrativo

    Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.


Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos. 


O MPU é órgão público integrante da administração pública indireta da estrutura descentralizada da União e, por isso, está abrangido pelas disposições da lei de licitações.

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a organização do Estado e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos.

A questão acerca da classificação do Ministério Público não é algo pacífico, havendo quem defenda que integra a Administração Direta e ainda quem defenda que não integra a Administração Direta nem a Indireta. No entanto, certo é que o MP é um órgão constitucional autônomo, portanto, não integra nenhum dos Poderes políticos do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário, desempenhando uma função que a própria constituição classifica como essencial à justiça. 

Mas independente de tal discussão doutrinária, está subordinado à regra de licitar como forma de selecionar as melhores propostas.

 O erro da questão, portanto, está em afirmar que o MPU integra a Administração indireta.

GABARITO: Errado

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GABARITO: E

MP é uma função essencial à justiça, não integrando a administração direta ou indireta. É orgão constitucional autônomo.

Bons estudos!

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

SEÇÃO I

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 127, da CF/88. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem independência funcional assegurada pela Constituição Federal.

ERRADO

O MPU é uma abrangência do MP e está inserido nas funções essenciais à justiça.

 Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

kkkkkkkkkkkkkkkkkk, cair na pegadinha

eu também kkk

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