Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) d...
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.
Assiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta
por licitação dispensável no caso.
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Gabarito comentado
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“Art. 75, Lei 14.133/2021. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras."
Lembrando que houve uma atualização nos valores de contratação direta que foram atualizados para:
R$ 114.416,65 para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores;
R$ 57.208,33 em outros serviços e compras.
Desta forma, assertiva CERTA.
GABARITO: CERTO.
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L. 14.133/2021, Art. 75 - É dispensável a licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
L. 14.133/2021, Art. 75 - É dispensável a licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Lei 14.133/2021
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
A questão não especifica o tipo de serviço, mas em todo caso, está dentro do valor máximo previsto em lei para serviço especializado ou comum.
Foi considerada correta.
LLC, ART. 75
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Decora fácil assim:
Pode fazer licitação, mas pra quê? Se qualquer cafézinho custa 50 mil e até um kwid custa 100 mil.
Escolher não licitar, nesse caso, evita perder tempo e dinheiro (princípios da celeridade e da economicidade)
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