De acordo com o Art. 54. da Lei nº 8.069/90 - ECA, É dever ...
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Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Assistente Social |
Q3011505
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 54. da Lei nº 8.069/90 - ECA, É
dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
entre outras, EXCETO: