A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, j...

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

O Estado só pode atuar como agente econômico quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou ao interesse público, com isso regula o mercado e impõe justiça social.

Por certo que, no art. 173 e seu § 1º, a expressão conota atividade econômica em sentido estrito. O art. 173, caput, enuncia as hipóteses nas quais é permitida ao Estado a exploração direta da atividade econômica. Trata-se, aqui, de atuação do Estado – isto é, da União, do Estado-membro e do Município – como agente econômico, em área de titularidade do setor privado”.

Portanto, a cobrança acerca do “Estado empresário” não guarda relação com a disciplina “Administração Financeira e Orçamentária”, muito menos com a “atividade financeira do Estado”.

Da mesma forma, o conteúdo cobrado não se relaciona com as funções do orçamento público. Isso porque o termo “Estado empresário” diz respeito ao Poder Público no exercício de atividade econômica em áreas de titularidade do setor privado, e não à prestação de serviços públicos/meritórios ou entrega de bens públicos/meritórios (o que seria a função alocativa).

Portanto, a questão 66 trata exclusivamente sobre a intervenção do Estado na atividade econômica em sentido estrito (setor privado, não público, em ambiente de concorrência e em submissão ao mesmo regime das empresas privadas), matéria objeto do Direito Econômico, o que extrapola o conteúdo programático da disciplina Administração Financeira e Orçamentária.

Pedir ANULAÇÃO da questão.(RECURSO ESTRATÉGIA CONCURSO).

Essa afirmação é uma opinião e pode ser discutível dependendo do ponto de vista político e econômico de cada pessoa. No entanto, pode-se argumentar que a afirmação é parcialmente correta, já que uma das funções do Estado é corrigir falhas de mercado, mas nem sempre isso implica em promover justiça social por meio de distribuição de renda. O Estado pode buscar outras formas de promover justiça social, como investimentos em educação e saúde, políticas de inclusão social, entre outras medidas.

FONTE: chat.openai.com



PROFESSOR CHAT GPT.

A função do Estado empresário refere-se a um modelo de intervenção estatal na economia em que o governo possui um papel ativo na criação, gestão e operação de empresas. Nesse contexto, o Estado atua como um agente econômico, envolvendo-se diretamente na produção de bens e serviços, competindo com o setor privado.

As principais justificativas para o Estado empresário são a busca pelo desenvolvimento econômico, a promoção de interesses nacionais estratégicos e a mitigação de falhas de mercado. Acredita-se que, em certos setores ou circunstâncias, a presença do Estado como empresário pode ser benéfica para a sociedade.

Os governos podem estabelecer empresas estatais em diversos setores, como energia, transporte, telecomunicações, infraestrutura, saúde, educação e indústria de defesa. Essas empresas podem ser de propriedade exclusiva do Estado ou contar com participação acionária majoritária do governo.

As funções do Estado empresário podem variar de acordo com os objetivos e as políticas adotadas pelo governo. Algumas das principais funções desempenhadas pelo Estado empresário incluem:

1. Prestação de serviços públicos: O Estado pode criar empresas para fornecer serviços essenciais à população, como transporte público, fornecimento de água e energia, saúde e educação.
2. Desenvolvimento de infraestrutura: O Estado pode investir na construção e manutenção de infraestrutura, como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
3. Promoção de setores estratégicos: O Estado pode estabelecer empresas em setores considerados estratégicos para o país, visando garantir o controle nacional sobre recursos críticos, promover a inovação tecnológica e fortalecer a competitividade econômica.
4. Geração de empregos: O Estado empresário pode ser utilizado como uma ferramenta para criar empregos e reduzir o desemprego, especialmente em regiões ou setores que enfrentam dificuldades econômicas.
5. Regulação e fiscalização: Além de atuar como empresário, o Estado também deve exercer uma função regulatória e fiscalizadora sobre as empresas, garantindo a concorrência justa, a proteção dos consumidores e o cumprimento das normas legais e ambientais.

É importante ressaltar que o modelo do Estado empresário possui vantagens e desafios. Embora possa trazer benefícios, como controle estatal sobre setores estratégicos e maior capacidade de investimento em áreas de interesse público, também pode enfrentar problemas relacionados à ineficiência, burocracia, falta de transparência e interferência política. O equilíbrio entre a atuação do Estado como empresário e a promoção de um ambiente saudável para o setor privado é fundamental para o sucesso desse modelo.

A assertiva "O Estado empresário busca reparar o fracasso do mercado e promover justiça social mediante distribuição de renda" contém elementos corretos, mas também requer algumas ressalvas.

É verdade que uma das justificativas para a intervenção do Estado na economia, por meio do modelo do Estado empresário, é lidar com as falhas de mercado. O Estado pode intervir quando o mercado não consegue atender adequadamente às necessidades da sociedade, como em setores onde não há competição suficiente, onde os preços são altos ou quando serviços essenciais são insuficientes para a população.

Quanto à promoção da justiça social e distribuição de renda, esses objetivos podem ser perseguidos por meio de políticas adotadas pelo Estado, independentemente de sua atuação como empresário. O Estado pode implementar programas sociais, políticas fiscais progressivas, regulamentações trabalhistas, entre outras medidas, para buscar uma maior equidade na distribuição de renda e reduzir as desigualdades sociais.

No entanto, é importante observar que a mera atuação do Estado como empresário não garante automaticamente a promoção da justiça social e distribuição de renda. Esses objetivos são complexos e geralmente exigem a implementação de políticas públicas específicas, além da participação do Estado em setores empresariais

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Em resumo, a assertiva contém elementos corretos, mas é necessário destacar que a promoção da justiça social e a distribuição de renda são objetivos que podem ser perseguidos pelo Estado, tanto em sua atuação como empresário quanto por meio de outras políticas públicas.