De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades d...

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Q919783

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q919783 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.

vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

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De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades d...

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