Analise as afirmativas abaixo. Em consonância com a Constit...

A questão versa sobre os direitos fundamentais e precisamos analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

I. ITEM CORRETO. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Trata-se do princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, que abrange a via repressiva (lesão) e a preventiva (ameaça a direito). De acordo com o art. 5º, XXXV da CF/88:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. ITEM INCORRETO. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas.

Ao contrário do que trouxe a assertiva, independem do pagamento de taxas, nos termos do art. 5º, XXXIV da CF/88:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

De acordo com Marcelo Novelino, para conferir maior efetividade ao princípio do acesso à jurisdição, a CF/88 assegurou a assistência judiciária integral e gratuita a ser exercida por meio da Defensoria Pública, além de garantir a gratuidade das ações de habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania.

III. ITEM CORRETO. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

É exatamente o que dispõe o art. 5º, XLI da CF/88:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

IV. ITEM CORRETO. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O item está correto e encontra previsão no art. 5º, XIII da CF/88:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O dispositivo consagra a liberdade de exercício profissional e trata-se de norma de eficácia contida, pois já produz seus efeitos imediatamente com a promulgação da Constituição, tem aplicabilidade imediata, mas pode ser restringida. Possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.

É esse o entendimento do STF: O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício.” (MI 6.113-AgR).

De qualquer forma, a jurisprudência do STF tem adotado preponderantemente como valor interpretativo para a verificação da constitucionalidade das leis regulamentadoras do exercício profissional o risco trazido à coletividade: “quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público”. (RE 603.583).

Estão CORRETAS as afirmativas:

D. CERTO. I, III e IV, apenas.

GABARITO: LETRA D.

Referente ao item II:

O Artigo 5º, inciso XXXIV, traz que:

“são assegurados à todos, independente do pagamento de taxas:

• a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
• b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”

GAB: d)

"perante o pagamento de taxas."

II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas.

INCORRETA

GAB: D)

Todo cidadão tem o direito de requerer as certidões necessárias à defesa de direitos e ao “esclarecimento de situações de interesse pessoal” e o artigo 5º da Constituição Federal assegura que o Estado fornecerá os documentos gratuitamente.

O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança. O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.

bons estudos!