A luz da Constituição Federal, é plena a liberdade de associ...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1622434
Direito Constitucional
A luz da Constituição Federal, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas ninguém
poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em consonância com o disposto pela
Constituição Federal, as entidades associativas, expressamente autorizadas: