Entendemos por ________________ todos os dispositivos legais...

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Q2698480
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico de Gestão Legislativa |
Q2698480 Direito Constitucional

Entendemos por ________________ todos os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:

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