Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o ite...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3021578 Auditoria Governamental

Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.


Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Alternativas