Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que a infor...
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Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |
Q2551324
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo
de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:
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