Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribun...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021583
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público pode ser destinada ao
regime geral de previdência social e ao regime próprio dos
servidores públicos.
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