O ato administrativo unilateral, discricionário e precário p...

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 288.

GAB: B

Licença: é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. EX: CNH e Posse de arma de fogo.

Autorização: é um ato administrativo expedido pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará. É um ato discricionário e precário, pode ser entendido como um diploma legal passado por uma autoridade oficial competente que confere direitos a alguém ou autoriza particulares a explorar determinados serviços com fins lucrativos ou vantajosos e que não contrariam o interesse público 

GABARITO B

A Autorização é Discricionária ( D.P.U )

Unilateral

Precária

A licença é Unilateral / Vinculada e Não precária

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A) Licença.

Constitui ato administrativo unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Exemplo: licença para construir

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B) Autorização administrativa.

ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular.

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C) Admissão.

ato administrativo unilateral e vinculado que faculta, a todos que preencherem os requisitos legais, o ingresso em repartições governamentais ou defere certas condições subjetivas. Exemplo: admissão de usuário em biblioteca pública

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D) Homologação.

é o ato administrativo unilateral e vinculado de exame da legalidade e conveniência de outro ato de agente público ou de particular. A homologação é condição de exequibilidade do ato controlado

Gab: B

Autorização

- Apreciação e decisão pela administração;

- Mera expectativa de direito;

- Ato discricionário;

- Não definitiva – título precário;

- Pode ser revogado a qualquer tempo;

Gab. B

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OBS: Macete pra nunca mais esquecer, se tem R é DiscRicionáRio.

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A) Licença.

B) AutoRização administrativa.

C) Admissão.

D) Homologação.

A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue o item correto, de acordo com o texto a seguir: "O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos é denominado como:"

a) Licença.

Errado. De fato, a licença é ato unilateral, porém, é vinculada, porque autorizada os administrados que preencham os requisitos legais no desempenho de atividades vedadas pela lei.

b) Autorização administrativa.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Autorização é "ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominantemente do particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas."

c) Admissão.

Errado. De fato, a admissão é ato unilateral, porém, é vinculado, porque faculta os administrados que preencham os requisitos legais no ingresso em repartições governamentais.

d) Homologação.

Errado. De fato, a homologação é ato unilateral, porém, é "vinculado de exame de legalidade e e conveniência de outro agente público ou de particular."

Fonte: Mazza, 2016.

# SE LIGA NA DICA: para os atos negociais: licença, autorização, permissão, concessão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, se tiverem a consoante "r" serão discricionário. Se não tiverem a consoante "r" serão vinculados.

Gabarito: B