O Código Penal adotou conceito mais amplo de funcionário púb...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |
Q347322 Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.


O Código Penal adotou conceito mais amplo de funcionário público que o Direito Administrativo. Ainda que a pessoa não seja funcionário público, que não esteja investida de um cargo público ou não ocupe emprego público, será considerada, segundo o Código Penal, funcionário público, desde que exerça função pública.
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