A responsabilidade na gestão fiscal, baseado na Lei de Resp...

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Q2126656 Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade na gestão fiscal, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. As disposições da Lei complementar obrigam, EXCETO: 
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